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  4. Questão 457941200578507

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento I. fiscal referen...

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457941200578507
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Pacujá - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pacujá | Legislação Municipal de Pacujá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento


I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.

III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.


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