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Conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.104, datada de 12 de dezembro de 1995, a penalidade prevista para aqueles que realizam a rotulagem de alim...
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA. Art. 1º - O Município de São José do Cedro, unidade inseparável da República Feder...
Assinale a alternativa CORRETA , com base na Lei Complementar nº 1.044/2013.
Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?
Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Oeste/SC a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:I.Em comissão, ...
De acordo com a Lei Complementar nº 3/2008 que estabelece o regime jurídico único e o Estatuto dos servidores públicos do município de Belmonte/SC, a ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso que é parte integrante do Estado de Santa Catarina, abaixo estão dispostos os princípios da admi...
A Lei Complementar nº 044, de 17 de outubro de 2018, dispõe sobre a alteração da Lei complementar 042/2017, que trata do Plano de Cargos e Carreira do...
Considere as afirmativas relacionadas aos requisitos dos loteamentos, nos termos da Lei Complementar nº 77/18, do Município de São José do Cedro/SC, a...