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O Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988, trata da seguridade social no país. No que se refere à sa...

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457941200578936
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS
O Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988, trata da seguridade social no país. No que se refere à saúde, esta é concebida como um direito de todos e dever do Estado. Conforme estabelece o artigo 199 da citada lei, a assistência à saúde é livre à iniciativa
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