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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infrac...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 TJ-AC📚 Psicologia Geral
#Psicologia e Políticas Públicas de Saúde#Políticas Públicas no Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para TJ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Psicologia Geral, especificamente sobre Psicologia e Políticas Públicas de Saúde, Políticas Públicas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200579912
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Psicologia GeralTemas: Psicologia e Políticas Públicas de Saúde | Políticas Públicas no Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos de idade. No caso dos adolescentes, verificada a prática de Ato Infracional, a autoridade competente pode aplicar as medidas socioeducativas. São medidas socioeducativas previstas no ECA:
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