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Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e...

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457941200581480
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 24ª Região (RO)Disciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Cadastro de Veículos | Registro de Veículos
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.


O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em lei complementar aprovada pelo Poder Executivo. 
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