Considere o texto sobre o Sistema Único de Saúde no Brasil.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para assegurar o acesso da população a bens e a serviços de saúde, observando os princípios de universalidade e igualdade nesse acesso. O SUS foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispôs sobre a organização e regulação das ações de saúde, e pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que versou sobre o financiamento da saúde e a participação popular. A universalidade significa que todos os indivíduos, incluindo os estrangeiros que estejam no país, têm direito de ser atendidos nas unidades de saúde do SUS. Esse atendimento deve ser igualitário, ou seja, não pode haver qualquer tipo de discriminação ou de diferenciação no cuidado prestado. A gestão do SUS está sob a responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que são os entes da Federação brasileira.
Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/beneficiometro/beneficiometro-artigos/saude/sistema-unico-de-saude. Acesso em: 31 dez. 2023. Adaptado.
A estrutura organizacional do SUS, no que diz respeito à provisão dos serviços de saúde, é condicionada por um processo segundo o qual