Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Excepcionalmente, admite-se a interposição de ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido podendo, nestes casos, ser utilizada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto. | B) Qualquer lei ou ato normativo advindo do Poder Público pode ser objeto de controle de constitucionalidade. O órgão judicial pode deixar de aplicar, por considerá-lo inconstitucional, ato legislativo ou ato normativo emanado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou editado nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, por exemplo, poderá ocorrer em face de emenda constitucional, lei ordinária, lei complementar, medida provisória e mesmo regulamento, resolução, portaria e normas dos regimentos internos dos tribunais. Encontram-se imunes ao controle de constitucionalidade, todavia, os procedimentos de revisão constitucional (art. 3º, ADCT), pois estes encontram-se expressa e formalmente equiparados à Constituição originária. | C) No Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral possui íntima relação com o controle incidental. Por isso é correto afirmar que o sistema brasileiro é um sistema misto, em que se associam o controle difuso e o controle concentrado. | D) Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, ao Município é vedado, dentre outras hipóteses, receber lixo orgânico de outro Município.

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Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São José | Legislação Municipal de São José

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Gabarito comentado

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