Com relação ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações
e Serviços Públicos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. São de responsabilidade específica do setor da saúde.
II. São destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso
universal, igualitário e gratuito.
III. Estão em conformidade com objetivos e metas explicitados
nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, serão
consideradas como despesas em ações e serviços públicos de
saúde, aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação
da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios
determinados em lei que dispõe sobre o assunto e as diretrizes que
constam em