Assinale a alternativa correta.

Q: Assinale a alternativa correta.

A) Os agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça. | B) Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção. | C) Segundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal. | D) Em se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1o , do art. 2o , da Lei no 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação. | E) Segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

457941200584017

Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Assinale a alternativa correta.

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