Em demanda judicial em que se discute a inconstitu...

Q: Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado e

A) Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva. | B) Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária. | C) contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo. | D) contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada. | E) contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.

457941200584257

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do

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