A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo
estranho à previsão das receitas e à fixação das
despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos
servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.