O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014
(Regulamento de Transporte urbano do Município de
Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:
São direitos dos usuários, além daqueles previstos no
Código de Defesa do Consumidor:
I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o
Transporte Coletivo.