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São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Def...

📅 2024🏢 CETAP🎯 Prefeitura de Marituba - PA📚 Legislação Municipal (Pará)
#Legislação Municipal de Marituba#Lei nº 302/2014 - Regulamento do Transporte Urbano de Marituba#Legislação de Trânsito

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Marituba - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de Marituba, Lei nº 302/2014 - Regulamento do Transporte Urbano de Marituba, Legislação de Trânsito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200585040
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Marituba - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Marituba | Lei nº 302/2014 - Regulamento do Transporte Urbano de Marituba | Legislação de Trânsito
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014 (Regulamento de Transporte urbano do Município de Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:
São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:


I- receber serviços adequados.

II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.

III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.


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