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Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas ...
Considere: I. A revogação é sempre discricionária. II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado. III. O ato discricionário não comporta anulação. ...
Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretaç...
A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições c...
Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi...
De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a
De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:
A organização administrativa contempla
Dirigentes de uma sociedade de economia mista celebraram contrato administrativo, sem o necessário procedimento licitatório prévio, o qual restou julg...
Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar: