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Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de utilidade pública são aqueles que visam a
atender as comodidades dos membros da sociedade,
como os serviços de defesa nacional.
A engenharia financeira de qualquer PPP deverá levar em consideração a necessidade de se criarem condições de atratividade do capital privado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.O órgão competente pera...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Nos processos administrativos, a fim de resguardar os envolvid...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A culpa da vítima e a força maior são circunstâncias que não afastam a responsabilidade d...
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração ...
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. O controle social rompe amarras de uma democracia puramente representativa, emancipando a ...
Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos ent...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a ...
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ...
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. o 101/2000, julgue o item.São...