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Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n° 12.424/2011.É vedada a regularização fundiária de interesse social...

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457941200586934
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Sustentabilidade na Arquitetura | Ciências Ambientais | Planejamento Urbano | Políticas Públicas Urbanas | Gestão do Uso do Solo
Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei  n° 12.424/2011.


É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.
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