Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em
razão de aplicar parcela de seus lucros em atividades
de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que
A os detalhes das pesquisas realizadas pela empresa estão sujeitos a pedido de acesso à informação por eventual interessado, com base na Lei nº 12.527/2011, considerando terem sido financiadas
as pesquisas com recurso de impostos não pagos.
B a aplicação desses recursos não está sujeita a escrutínio do Tribunal de Contas da União, mas apenas da
Receita Federal do Brasil, em virtude do sigilo fiscal
imposto sobre a situação financeira da empresa.
C as subvenções governamentais resultantes do benefício fiscal em questão estão sujeitas à fiscalização
do Tribunal de Contas da União quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade.
D como regra, tanto o Tribunal de Contas da União
quanto os Tribunais de Contas dos Estados e municípios podem fiscalizar a utilização dos recursos
não pagos de imposto de renda para financiamento
de pesquisas, considerando se tratar de uma receita
compartilhada.
E os responsáveis pelo controle interno no âmbito da
União, se identificarem alguma irregularidade na autorização de fruição do benefício fiscal em questão,
devem manter sigilo dos seus achados, abstendo-se
de comunicar ao Tribunal de Contas.