A atividade administrativa do Estado frequentemente
demanda a necessidade de intervenção da propriedade
individual em razão de um interesse público maior.
A respeito das diversas modalidades de intervenção na
propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a
alternativa correta.
A A função social da propriedade é o fundamento para
a aplicação das restrições decorrentes do tombamento
de bens particulares do Brasil, tornando o
bem, a partir da formalização da restrição administrativa,
integrante do patrimônio público, deixando de
compor o acervo do particular.
B A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária
de bens imóveis particulares no Brasil, devendo
a Administração, se necessária a ocupação de imóvel
para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação
de desapropriação com pedido de imissão na posse.
C A servidão administrativa é a intervenção na propriedade
particular que decorre da instituição de direito
real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar
ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em
benefício de serviço público ou de um bem afetado a
um serviço público.
D A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre
mediante prévia indenização em dinheiro, conforme
expressa determinação da Constituição.
E Em regra, o tombamento de bens pela Administração,
para a preservação de interesses de caráter
histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do
proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação
a ele imposto.