De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e

A) Considera-se de interesse social a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública. | B) A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, não depende de licitação e será por tempo indeterminado e formalizada por Decreto do Poder Executivo. | C) A autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de três anos, contadas da data da publicação da lei ou da data nela fixada para a prática do ato. | D) A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

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Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Geografia e História RegionalTemas: História e Geografia de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta:

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