Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a
Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da
remessa necessária, já que não houve interposição de recursos
voluntários. Após seu recebimento, o autor interpôs apelação,
pela via adesiva, para que o efeito devolutivo do reexame
necessário fosse integral.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação: