O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
instituiu os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conselhos de Direitos), bem
como os Conselhos Tutelares. Nesse contexto, dadas as
afirmativas,
I. Os Conselhos de Direitos foram instituídos como uma das
diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, sendo órgãos deliberativos e controladores
das ações dessa política.
II. Os Conselhos de Direitos formulam e acompanham a
execução das políticas públicas de atendimento à infância e
à adolescência.
III. Os Conselhos Tutelares são órgãos que podem exercer o
papel e as funções do Poder Judiciário na apreciação e
julgamento dos conflitos e interesses.
IV. Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e
autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade
para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, sendo compostos por cinco membros
escolhidos pela comunidade local.
verifica-se que está(ão) correta(s)