De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de...

Q: De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo II, lei de criação do SUS – Sistema Único de Saúde, que dentre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção,

A) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação e não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. | B) É dever somente da União garantir os níveis de saúde da população brasileira, que expressam a organização social e econômica do País, garantindo a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. | C) É dever dos Municípios estabelecerem condições por meio de condicionantes e determinantes de saúde, que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de atendimento aos indivíduos doentes, visando à recuperação da saúde. | D) É dever exclusivo do Estado garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas de saúde que visem à redução de doenças e de outros agravos ao estado de saúde do cidadão brasileiro.

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Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Princípios e Diretrizes do SUS | Gestão e Planejamento em Saúde Pública

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo II, lei de criação do SUS – Sistema Único de Saúde, que dentre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, no Art. 2º das disposições gerais, afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre esse direito fundamental dos cidadãos:

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