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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fundamentos e Desapropriação, Intervenção Estatal na Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF,
incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua
função social, sendo o expropriante exclusivamente a União
Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em
dinheiro.