Conforme a Lei n.º 5.194/1966, julgue o item, acerca da regulação do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.
Aos Conselhos Regionais é vedado destinar parte de
sua renda líquida, proveniente da arrecadação das
multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento
técnico e cultural do engenheiro, do arquiteto e do
engenheiro agrônomo.