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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na...
O município de Queimadas foi condenado a indenizar uma família após a morte de um parente em decorrência de um acidente causado por uma obra pública m...
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e ti...
São atributos do ato administrativo, EXCETO
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes ...
João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base ...
Responsabilidade Civil da Administração: Reparação do Dano A responsabilidade civil da administração pública refere-se à obrigação de reparar danos ca...
Hermano José, prefeito de uma cidade do interior da Paraíba, através da Secretaria de Infraestrutura do Município, firmou, de modo sucessivo, quatro c...
Analise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: I. A titularidade do serviço público é definida pela Constit...