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Julgue os itens seguintes, relativos a políticas regulatórias. No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquia...

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457941200595398
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Sociologia e SociedadeTemas: Teoria Política e Estado
Julgue os itens seguintes, relativos a políticas regulatórias.

No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de sugestões de conduta.
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