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No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é uma entidade autônoma composta dos presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que atua como órgão deliberativo vinculado ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.