Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária
da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da
Constituição Federal de 1988.
I O dever de prestar contas incide não apenas
sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas
também sobre as pessoas jurídicas de direito
privado que administrem recursos públicos.
II A incumbência de julgar as contas anualmente
prestadas pelo presidente da República é do
Tribunal de Contas da União, após parecer da
Controladoria-Geral da União.
III Ao Senado Federal compete o julgamento das
contas anuais do presidente da Câmara de
Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe
julgar as contas anuais do presidente do
Senado Federal.
Está correto o que se afirma em