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No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina dispõe, no tocante aos adicionais a que fazem jus os servidores municipais, que
No que concerne ao processo administrativo, considere: I. Na fase instrutória, o interessado tem direito de propor atuações probatórias. II. O interes...
O Município de Teresina instituiu, por meio da Lei no 3.891/2009, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Conforme o disposto nesta lei,
De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal no 4.974, de 26 de dezembro de 2016,
Em 2006 foi aprovado o Plano Diretor de Teresina, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável ? Teresina Agenda 2015. De acordo com o Estatuto da ...
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os dever...
A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, de acordo com a Lei Municipal no 3.600/2006, é correto afirmar...
José Fernando é servidor municipal há mais de 10 anos. Há 6 anos vem exercendo funções de chefia na seção em que trabalha. Além de seus regulares venc...