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Em um município, foi aprovada lei que concedeu o perdão do crédito ...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de São José - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 21/2005#Legislação Municipal de São José

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de São José - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 21/2005, Legislação Municipal de São José.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200599857
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 21/2005 | Legislação Municipal de São José
Em um município, foi aprovada lei que concedeu o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas por prestadores de serviço que não emitiram documento fiscal.

O perdão foi concedido às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concedeu e não foi aplicado aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, foram praticados com dolo, fraude ou simulação pelos prestadores de serviço, ou por terceiro, em benefício daquele. O perdão também não foi aplicado às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, o município concedeu a:
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