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Com relação ao disposto na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir. Todo processo disciplinar deverá tramitar em sig...

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457941200606107
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Geral e Variados
Com relação ao disposto na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.   Todo processo disciplinar deverá tramitar em sigilo, sendo o acesso às informações e documentos nele contidos restrito ao acusado, ao eventual acusador e aos respectivos procuradores constituídos. 12378
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