O princípio orçamentário estipulado no caput do art. 2º
da Lei nº
4.320/64, que delimita o exercício financeiro
orçamentário, também presente no art. 34 da mesma Lei,
em que determina que o exercício financeiro coincidirá
com o ano civil, ou seja, de 1º
de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, é o princípio da