Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200609173Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizo...1457941200609173Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeApós declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo, Acaberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido. Bé vedada a citação do réu por edital. Ccaso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.Do foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.Ea petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155436Direito AdministrativoTendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de algumas áreas remanescente...Questão 457941200440487Direito AdministrativoPelo regime da Lei no 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato admini...Questão 457941200590586Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações: I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter ...Questão 457941200831857Direito AdministrativoO órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúd...Questão 457941200834899Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar queQuestão 457941200845934Direito AdministrativoA autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra p...Questão 457941201046696Direito AdministrativoDurante o curso de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por uma empresa particular em face de uma sociedade de economia mista, foi id...Questão 457941201081829Direito AdministrativoPara viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação est...Questão 457941201324456Direito AdministrativoUm contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a ...Questão 457941201408070Direito AdministrativoConsidere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo: “Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante rem...