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Segundo a Lei nº 8.666 a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais...

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457941200609254
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PROCEMPADisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Construção Civil | Normas e Regulamentações na Construção | Regulamentos e Leis
Segundo a Lei nº 8.666 a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Sobre as situações ocorridas em um contrato, que constituem motivo legal para rescisão contratual na administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da construtora contratada.
II. A paralisação por 20 dias da obra pela construtora contratada com a prévia comunicação de um justo motivo à Administração.
III. O atraso de 100 dias no pagamento à construtora contratada de parcela de obra já executada e recebida pela fiscalização, sem que exista situação de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Assinale:

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