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“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particul...

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457941200609270
Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente."A assertiva em pauta traduz o conceito de:
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Questão 457941200089166Direito Administrativo

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Questão 457941200177559Direito Administrativo

“A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Questão 457941200214242Direito Administrativo

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras
Questão 457941200416212Direito Administrativo

O cidadão convocado para desempenhar a função de mesário eleitoral é classificado como agente público:

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941200446765Direito Administrativo

De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

#Contratos Públicos#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
Questão 457941200926695Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

#Responsabilidade Civil do Estado#Reparação do Dano e Ações de Indenização
Questão 457941200994514Direito Administrativo

Levando em conta a doutrina pátria, assinale a alternativa correta acerca das agências reguladoras no Brasil.I. São consideradas autarquias sob regime...

#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras
Questão 457941201259666Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.

#Cortes de Contas#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo#Controle da Gestão Pública#Requisitos do Ato Administrativo
Questão 457941201511119Direito Administrativo

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Questão 457941201535824Direito Administrativo

Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o gu...

#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

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