No que diz respeito à Lei que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
analise as afirmativas abaixo.
I.A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e
conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de
Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre
outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente quando for o caso.
II.Na hipótese da iminência ou da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade
policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará,
de imediato, as providências legais cabíveis.
III.É vedada a aplicação, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado
de multa.
É CORRETO o que se afirma em: