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A Lei Complementar Municipal nº 130/2022 dispõe sobre a política e regula as medidas de Polícia Administrativa, de higiene, ordem pública e funcioname...
A lei municipal nº 5.642/2016 estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao tra...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e con...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica/ES, o servidor gozará, obrigato...
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.É de competência do Presidente da Câmara Municipal de Areal:⃣ Estudar proposições...
A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte do Município, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de...
De acordo com o disposto na legislação municipal que trata da divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano, é correto afirmar que...
Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todos os que as requerem. Nesse senti...
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal, compete exclusivamente à Câmara Municipal, EXCETO:
Leia as afirmativas abaixo. I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do segundo ano da legislatura, para posse de seus me...