O conjunto de normativos, procedimentos e sistemas estruturantes ou organizacionais que visem evidenciar atos
e fatos dos entes federativos relativos à situação orçamentária, financeira e patrimonial e os atos potenciais
que possam gerar reflexos no patrimônio da entidade,
para fins de prestação de contas e responsabilização,
tomada de decisão e transparência das contas públicas,
segundo o Decreto nº
10.540/23, é denominado