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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema foi alterado pela Lei Complementar nº 796, de 1...

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457941200611468
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Boa Vista
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema foi alterado pela Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999. Sobre os atos de servidores do município e respectivas punições, analise as afirmativas a seguir.


I. Mévia, servidora do município, já anteriormente advertida em falta similar, ausentou-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente, devendo ser suspensa.

II. Beltrano, servidor em uma fundação do Município de Miracema, foi condenado, com decisão transitada em julgado, por cometimento de crime contra a Administração Pública do município, devendo ser demitido.

III. Sicrano, servidor do município, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento e objeto da repartição, devendo ser advertido por escrito.

IV. Tícia, servidora do município, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços e atividades particulares, devendo ser demitida.


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