De acordo com a Lei 13.460 de 2017, as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas...

Quando ocorre a desconcentração administrativa de um ente político:

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício da função ou atividade ...

Para a construção de um prédio, onde ficaria a sede de uma agencia reguladora foi contratada a empresa Construtora Viver Ltda, pelo regime de empreita...

Pergunta com base na Lei 14.133/2021 O processo licitatório tem por objetivos: I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contrat...

A posição instituída na organização administrativa municipal, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas caracteriza:

O transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, no Estado de Divinolândia é feito pela empresa Melhor Transporte, vencedora de process...

Fora ajuizada ação para pagamento remuneratório de empregado público de uma sociedade de economia mista, de valores acima do teto constitucional, tend...

Certo restaurante vem continuamente colocando mesas para os seus clientes no passeio público, o que não é permitido no Município, tal fato foi verific...

O Congresso Nacional aprova, após a devida tramitação de projeto de lei, a criação de uma sociedade de economia federal, que recebeu o nome de Companh...

Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de...