No que se refere à apreciação das contas do presidente da República pelo TCU, assinale a opção correta.

As contas prestadas pelo presidente da República restringem-se aos balanços gerais da União, acompanhados de suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º do art. 165 da CF.

O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas, poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio de unidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatório que entenda necessário à elaboração do seu relatório.

O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente da República serão apresentados pelo relator à Primeira Câmara dentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento das contas pelo tribunal.

O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas do presidente da República acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU, pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelos demais ministros que tenham participado da elaboração do referido parecer.

O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contas do presidente da República conterá informações acerca do cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.

No que se refere à apreciação das contas do presidente da República pelo TCU, assinale a opção correta.

A) As contas prestadas pelo presidente da República restringem-se aos balanços gerais da União, acompanhados de suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º do art. 165 da CF. | B) O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas, poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio de unidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatório que entenda necessário à elaboração do seu relatório. | C) O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente da República serão apresentados pelo relator à Primeira Câmara dentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento das contas pelo tribunal. | D) O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas do presidente da República acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU, pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelos demais ministros que tenham participado da elaboração do referido parecer. | E) O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contas do presidente da República conterá informações acerca do cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.

No que se refere à apreciação das contas do presid...

Questão 457941200866130Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Ao presidente do TCE/ES compete.

#TCE-ES

Questão 457941201140929Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.

#TCE Pará#Lei Orgânica TCE Pará

Questão 457941201247569Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.

#TCE-ES

Questão 457941201351302Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a LO/TCDF.O presidente do TCD...

#TCDF

Questão 457941201576603Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.O aprimoramento cultural e profissional dos membros do MPC/...

#TCE-SC

Questão 457941201631035Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo ...

#TCE Pará#Lei Orgânica TCE Pará

No que se refere à apreciação das contas do presidente da República...

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