///
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para FUNPRESP-JUD. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Conselho Nacional de Previdência Complementar, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao Decreto nº 7.123/2010, que
dispõe sobre o Conselho Nacional de
Previdência Complementar – CNPC – e sobre
a Câmara de Recursos da Previdência
Complementar – CRPC –, julgue o item subsequente.
É de trinta dias, prorrogáveis por mais
trinta dias, o prazo para que a Previc
restitua os autos à CRPC com a diligência
integralmente cumprida.