Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200614422Com relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinal...1457941200614422Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Lei Complementar nº 59/2005 | Prerrogativas dos Defensores Públicos | Defensoria Pública do PiauíCom relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinale a opção correta. AA fixação de residência na sede de seu órgão de atuação não constitui dever funcional dos membros da DPE/PI. BNos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos membros da DPE/PI direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral. COs membros da DPE/PI podem deixar de patrocinar ação quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo o fato ser comunicado ao corregedor-geral, com as razões de seu proceder. DOs membros da DPE/PI possuem a prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, salvo na esfera administrativa, contando-se-lhe em dobro todos os prazos. EOs membros da DPE/PI possuem a prerrogativa legal de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao corregedor-geral. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168298Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluemI convocar audiências públicas para discutir maté...Questão 457941200792018Legislação da Defensoria PúblicaCom relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.Questão 457941200912615Legislação da Defensoria PúblicaAcerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas altera...Questão 457941200982442Legislação da Defensoria PúblicaMarina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados pro...Questão 457941201110571Legislação da Defensoria PúblicaAcerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue o item que se segue.Os defensores públicos da União, mediante voto direto, secreto,...Questão 457941201226709Legislação da Defensoria PúblicaCom base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.Questão 457941201251900Legislação da Defensoria PúblicaCom relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue o item subsequente.Se for preso em flagrante por autoridade policial, o DP terá o direi...Questão 457941201630884Legislação da Defensoria PúblicaCom relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue os itens subsequentes.Se for preso em flagrante por autoridade policial, o DP terá o di...Questão 457941201746906Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do...Questão 457941201884419Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir. A garantia de autonomia administrativa das Defensorias Públicas está estabelecida desde a pr...