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Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O estrang...
Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ...
Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.
Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da su...
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. A reciprocidade é pré-condição para que ...
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente.O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídic...
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.Reservas e declarações interpr...
A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como pre...
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais inte...
Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais intern...