Ruídos podem causar transtornos tanto aos seres humanos quanto aos ...

O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípio

A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o...

De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

O objetivo do Código de Edificações de Itumbiara é o de disciplinar a aprovação, construção e fiscalização, assim como as condições mínimas que satisf...

A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuíz...

De acordo com a Lei Municipal nº 5.121, de 15 de dezembro de 2021, de Itumbiara, a sanção administrativa aplicada em caso de infração ambiental é a