Em uma escola da rede pública municipal de Peruíbe, um servidor, Inspetor de Alunos, recusou-se injustificadamente a ser...

Uma obra foi objeto de notificação preliminar por irregularidade, tendo o responsável presente no local se recusado a assinar a notificação. Essa recu...

Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição ...

Acerca da organização da Administração Pública, conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

O Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971) faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto a notificação, prazos, autuação e multa ...

Segundo a legislação de parcelamento do solo de São José dos Campos, quando o projeto de parcelamento exigir obra de terraplenagem em que a cota natur...

Denise, secretária de escola, foi nomeada após aprovação em concurso público, entrando em posse e exercício dentro dos prazos legais. Conforme o art. ...

De acordo com a Lei Complementar nº 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, a edificação que tem uma cobertura na forma retangular de 16,00 metr...

Com relação a acumulação, acomodação e manobra de veículos, na entrada do estacionamento, deverá(ão) ser prevista(s)

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença ...

A Lei Complementar nº 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor