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Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
A Resolução SME no 05/2008 estabelece as diretrizes para a implementação do processo de Avaliação Interna das Unidades Municipais de Ensino Fundamenta...
Para fins de enquadramento na legislação local, essa feira será considerada
De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário. Por isso, é correto afirma...
Policarpo é funcionário público do Município de Campinas e, no exercício de suas funções, veio a cometer ato culposo, ou seja, sem intenção, que acabo...
Nos termos do que determina a Lei Municipal nº 315/1995, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação a al...
As Unidades Escolares Municipais integrantes do Sistema Municipal de Ensino autônomo, conforme o Regimento das Unidades Escolares, são criadas, organi...
Pelo zoneamento de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), as zonas residenciais ZR1, ZR2, ZR3 e ZR3-exp (expandida), considerad...
Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (arts. 43 e 44), nos edifícios de habitação coletiva ou para fins comerciais, a largura míni...