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Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas
como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e
não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade
praticada por servidor público federal em licitação realizada
por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis –
SC.