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No que tange ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), julgue os ...

📅 2021🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Laranjal Paulista - SP📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Proteção a Grupos Vulneráveis#Proteção Social Integral

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Laranjal Paulista - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção a Grupos Vulneráveis, Proteção Social Integral.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200620752
Ano: 2021Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
No que tange ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – São penalmente inimputáveis os maiores de 18 (dezoito) anos.
II – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
III – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, com exceção dos estrangeiros. 
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