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O art. 283 do CPP prevê três modalidades de prisão, quais sejam:
Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que
A autoridade policial ______________mandar arquivar autos de inquérito. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por...
A decisão de pronúncia
Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.
Sobre a prisão, as medidas cautelares alternativas à prisão e liberdade provisória, tendo em conta os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal, a...
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Em relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:
Assinale a alternativa correta.