Considere as afirmações abaixo.I. A Emenda Constitucional 69/2012 e...
🏢 FCC🎯 DPE-MA📚 Legislação da Defensoria Pública
#Legislação da Defensoria Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para DPE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Defensoria Pública, especificamente sobre Legislação da Defensoria Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que
se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal
os mesmos princípios e regras que, nos termos da
Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas
dos Estados. II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria
Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da
assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar
tal decisão em respeito à autonomia constitucional
da Defensoria.
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral
seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em
lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato
de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está
adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei
Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência
normativa, além de estar sob o manto da autonomia
administrativa.